Como implementar um canal de denúncias na sua empresa
Como implementar um canal de denúncias na sua empresa
O que diz a Lei! Cipa
A Lei 14.457/22 estabelece a obrigatoriedade de um canal de
denúncias para empresas com CIPA (Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes e Assédios), sendo que o artigo 23,
inciso II, exige a definição de procedimentos para recebimento e
acompanhamento de denúncias, apuração dos fatos e aplicação
de sanções. A lei visa prevenir e combater o assédio sexual e
outras formas de violência no ambiente de trabalho, garantindo o
anonimato da pessoa denunciante. Além da Lei 14.457/22, a Lei
13.608/2018 também garante a proteção da identidade de
pessoas que denunciam crimes contra a administração pública
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